1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Recolhimento do preparo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recolhimento em dobro. Necessidade. Deserção.

1 - Ação de execução. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso especial é deserto quando a parte não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição e, posteriormente, deixa de atender à intimação para o recolhimento em dobro. 3 - A norma do , § 4º do remete à comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, e não somente ao efetivo pagamento da quantia no prazo recursal. Assim, não estav... ()

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Doc. 211.0180.9198.5278

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Intimação para regularização. Pagamento em dobro. Não ocorrência. Deserção. Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte embargante afirma possibilidade de saneamento do preparo do recurso especial sem o seu recolhimento em dobro a partir do , §§ 1º e 7º. Porém, o exame dos autos revela que a parte recorrente não estava dispensada de preparo. 2 - A tese recursal, além de contrariar a própria norma do , § 4º, não encontra correspondência na jurisprudência do STJ. Com efeito, tal como destacado pelo acórdão embargado, a orientação jurisprudencial... ()

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Doc. 220.3041.1158.7594

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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