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Doc. 195.1684.5000.9200

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prevenção. Julgamento do recurso especial. Anulação. Redistribuição.

«1 - Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, em 9/4/218, ou seja, antes do julgamento do presente Recurso Especial (realizado em 17/5/2018), foi protocolizada a Petição 176.003/2018 requerendo a redistribuição do apelo especial ao Min Gurgel de Farias, da Primeira Turma, ante a competência por prevenção do Processo 1.194.732 (2017/0270372-6). 2 - Nos termos do contido no art. 71 do RISTJ, bem como na jurisprudência assentada no STJ, caso não seja reconhecida de ofício, a... ()

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Doc. 200.2063.7001.4300

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Liquidação individual de sentença de ação coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de suposta afronta a Súmula. Não inclusão na expressão «Lei». Descabimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 210-211, e/STJ): «não há falar em contrariedade à coisa julgada, pois o juízo a quo proferiu decisão em conformidade com o conteúdo constante da sentença coletiva, pois, em razão da ausência dos contratos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, utilizou parâmetros para os encargos financeiras cobrados indicados naquela demanda». 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte n... ()

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Doc. 187.3130.9009.3300

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Liquidação individual de sentença em face de ação coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de suposta afronta a enunciada Súmular. Não inclusão na expressão «Lei». Descabimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 210-211, e/STJ): «não há falar em contrariedade à coisa julgada, pois o juízo a quo proferiu decisão em conformidade com o conteúdo constante da sentença coletiva, pois, em razão da ausência dos contratos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, utilizou parâmetros para os encargos financeiras cobrados indicados naquela demanda». 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando a parte ... ()

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