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Doc. 210.6150.4189.2567

1 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bacharel em direito. Inscrição na oab. Requerimento formulado sob a égide da Lei 8.906/1994. Exame de ordem. Aprovação. Obrigatoriedade.

1 - É obrigatória a aprovação no Exame de Ordem para requerer a inscrição nos quadros de advogados da OAB sob a égide da Lei 8.906/1994, mormente quando o bacharel em direito ocupava cargo incompatível com a advocacia quando da conclusão da sua graduação na vigência da Lei 4.215/1963, não estando preenchidos os requisitos legais vigentes àquela época. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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