«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, «nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11». 2 - No caso, negou-se provimento ao recurso especial da parte contrária, o qual já foi interposto na vigência do CPC/2015, razão por que majoro a verba honorária - em favor do ente público - em 15% do valor arbitrado na instância ordinária... ()

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Doc. 191.6414.8001.5200

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Sentença publicada ainda na vigência do CPC/1973. Compensação. Honorários. Possibilidade. Súmula 306/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que «a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma» (REsp. 11.686.733/PE, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 9/4/2018). Logo, no caso, mostra-se inviável qualquer análise da fixação dos honor... ()

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