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Doc. 195.0324.3002.6400

1 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reforma das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento dos elementos probatórios da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da legislação estadual. Descabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. 2 - No caso, o aresto combatido determinou a intimação dos recorrentes para que trouxessem aos autos elementos probatórios capazes de just... ()

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