1 - STJ. Tributário e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de classe. Cobrança de anuidades anteriores à entrada em vigor da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Efetivo exercício profissional. Jurisprudência sólida do STJ. Devolução dos autos à origem. Recurso especial provido.

«1 - A irresignação merece guarida. 2 - O Tribunal regional, no enfrentamento da matéria, consignou que «a existência de registro do profissional é bastante para obrigá-lo ao recolhimento das contribuições, inclusive para o período antecedente à Lei 12.514/2011» (fl. 245, e/STJ). 3 - Vê-se, portanto, que o Tribunal de piso se equivocou, na medida em que retroagiu contra legem o fato gerador em questão. O STJ tem o entendimento de que a hipótese de incidência do tributo em ... ()

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Doc. 210.5050.7790.0360

2 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice n... ()

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