1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Suspensão da execução de obras musicais. Não pagamento dos direitos autorais. Tutela específica de caráter inibitório. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares está prevista na . 2 - Não se deve confundir a pretensão de recebimento dos valores devidos, a ser obtida por meio da tutela condenatória e executiva, com a pretensão inibitória, que visa cessar ou impedir novas violações aos direitos autorais. Ao mesmo tempo, há que se frisar que uma não exclui a outra. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6010.2956.4698

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Retransmissão de sinal de televisão em restaurante. Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Locais de freqüência coletiva, nos quais a disponibilização de televisão autoriza ar cobrança de direitos autorais em razão da circulação do publico e cobrança de valores para utilização dos espaços. Estabelecimento que utiliza sistema de legendas closed caption. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - O entendimento firmado no acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os restaurantes são locais de ... ()

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