1 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Portabilidade de operações de crédito. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Honorários advocatícios recursais aplicados pelo juízo de primeiro grau em julgamento de aclaratórios. Afastamento pelo acórdão de origem. Pretensão de restabelecimento. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Acórdão recorrido fundamentado exclusivamente em circunstâncias fático probatórias. Reexame inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ. 4. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Fraude reconhecida pelo acórdão recorrido. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre as instituições financeiras envolvidas na transferência da operação e compartilhamento de dados do consumidor. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro; bem como o recurso especial interposto sem a indicação precisa do dispositivo l... ()

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Doc. 240.9040.1768.3503

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Portabilidade de operações de crédito. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Fraude reconhecida pelo acórdão recorrido. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre as instituições financeiras envolvidas na transferência da operação e compartilhamento de dados do consumidor. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 evidenciados no acórdão embargado. Fatos que abalaram a esfera dos direitos da personalidade do autor. Questão incontroversa nos autos. Restabelecimento da sentença em relação à condenação por danos morais. Devolução dos valores pagos a maior na forma simples, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês, a contar de cada lançamento indevido. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Verificando a existência dos vícios do , sobretudo a existência de contradição e omissão, impõe-se a devida adequação do acórdão embargado. 2 - Quanto ao dano moral, constata-se que os fatos constantes expressamente no acórdão recorrido (incontroversos), que fundamentaram, inclusive, a responsabilização do Banco Santander S/A. no decisum embargado, são suficientes para comprovar o abalo na esfera dos direitos da personalidade do autor/recorrente. 3 - Com... ()

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