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Doc. 195.8520.6006.1800

1 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Nulidade do ato de demissão. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: «não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado» (fl. 358, e/STJ). 2 - «A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabeleciment... ()

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