1 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas-extras. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Repouso semanal remunerado. Adicional de insalubridade. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. 2 - No que tange às demais verbas (repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), també... ()

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Doc. 210.5120.2779.4817

2 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Submissão a situações agressivas e ambiente insalubre. Problemas respiratórios. Sensível diminuição da capacidade laborativa. Pagamento do benefício adequado. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que, em razão da atividade laborativa, houve submissão a situações agressivas e ambiente insalubre, causando problemas respiratórios, ocasionando sensível diminuição da capacidade laborativa, pleiteando o pagamento do benefício adequado e demais cominações legais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recu... ()

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