1 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Partilha. Uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges. Pagamento de aluguéis. Juros de mora. Dissídio jurisprudencial não verificado.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A reapreciação do suporte fático probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3 - Com a presente ação, buscou-se a extinção de condomínio relativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)