1 - STJ. Restituição de bens. Pedido. Deferido o desbloqueio dos bens pelo juízo singular. Impetração de mandado de segurança. Inadmissibilidade. Decisão passível de recurso de apelação. CPP, art. 593, II. Súmula 267/STF. Recurso provido. Pedido de sobrestamento. Ingresso como terceiros interessados. Indeferimento. Recurso especial. Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

«1 - Incabível aos peticionantes o ingresso, na qualidade de terceiros interessados, para pleitear o sobrestamento do recurso especial, até o trânsito em julgado de Ação Declaratória de Nulidade do Compromisso Particular de Transferência de Cotas e outras Avenças, considerando-se, ainda, a independência das esferas cível e criminal. 2 - Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores, por se tratar de d... ()

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Doc. 210.8180.9369.0508

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, o óbice da Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local deixou de admitir o apelo nobre com apoio no óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Contudo, a Defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. Mantido, assim, o empecilho da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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