1 - STJ. Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Retenção de parte dos proventos. Possibilidade. Impenhorabilidade do salário. Mitigação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Cautelar visando à cessação dos bloqueios mensais de parte (30%) de sua aposentadoria em virtude de processo disciplinar. A sentença indeferiu o pedido mantendo o bloqueio. O Tribunal de origem entendeu por bem deferir a retenção de 10% dos valores depositados na conta-salário do recorrente, sob o fundamento de que a impenhorabilidade desses valores estabelecida pelo CPC/1973 admite mitigação sem colocar em risco as necessidades básicas sua... ()

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Doc. 210.5021.0922.3279

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Agravo desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do , III. 2 - No caso, deixou a insurgente, nas razões do agravo em recurso especial, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo a incidência da Súm... ()

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