1 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pensionistas de policial civil do extinto território do acre. Alegado descumprimento de decisão proferida em mandado de segurança. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. Nos termos do , I, «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Alegado descumprimento de acórdão proferido no MS 8.136/DF, no qual se concedeu a segurança para determinar a incorporação da denominada Gratificação de Operações Especiais aos proventos dos impetrantes, bem como o pagamento das diferenças devidas a partir do ... ()

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Doc. 210.7151.2206.1478

2 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência. Não cabimento.

1 - O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988. 2 - Ocorre que a impugnação se volta contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, e, nos termos da , § 4º, o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada. 3 - Nesse sentido: «Considerando que o pedido de uniformização de j... ()

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Doc. 103.1674.7194.1200

3 - STJ. Mandado de segurança. Proteção ao direito de terceiros. Impossibilidade.

«O Mandado de Segurança é remédio processual para proteger direito individual líquido e certo, não podendo ser impetrado para pleitear direito alheio.»

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