1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Alegação de testemunho intempestivo e inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Preclusão. Ausência de prejuízo. Absolvição. Ausência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há falar em retroceder na marcha processual. 2 - Não há falar em suspensão do trâmite da ação penal em razão da pendência de julgamen... ()

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Doc. 211.1250.9154.3426

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não compete ao STJ o exame de matérias constitucionais no recurso especial e em seu respectivo agravo, ainda que para fins de prequestionamento, por ser temática reservada à competência do STF. 2 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2161.1311.4704

3 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Reiteração da insurgência. Abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado nesta corte e de imediato encaminhamento dos autos ao STF (are interposto na origem).

1 - O Causídico nitidamente abusa do direito de recorrer, repetindo os mesmos argumentos declinados nas petições anteriores, os quais estão em absoluta dissonância tanto com as normas processuais em vigor, quanto com a iterativa jurisprudência desta Corte, conforme já decidido. 2 - A renitência decorrente do inconformismo com o resultado do julgamento, evidentemente, não se coaduna com a via recursal eleita, e evidencia nítido intento protelatório, beirando a litigância de má-fé.... ()

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