1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução. Juros de mora. Incidência entre as datas da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. Re 579.431/RS. Impossibilidade. Preclusão.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Não é possível o descumprimento da decisão exequenda quando o seu comando determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento do precatório ou RPV, mesmo à luz do julgamento proferido pelo STF no RE 579.431/RS, em razão da coisa julgada. Precedentes. 3 - A mesma lógica deve ser aplicada ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)