1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - No que tange à configuração da prescrição intercorrente, o acórdão recorrido concluiu pela sua não ocorrência, após detalhada análise do contexto fático probatório, in verbis: «Desta feita, conforme mencionado na decisão agravada, não merece prosperar a tese levantada pela parte agravante, vez que, de acordo com a documentação por ela acostada em cotejo às informações obtidas por meio do sistema de acompanhamento processual deste Tribunal, é possível observar que o f... ()

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Doc. 210.6010.2775.8824

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Obscuridade. Inexistência. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada. Embargos rejeitados.

... ()

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Doc. 210.5140.8920.9326

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na , ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - No caso, a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 16/03/... ()

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Doc. 210.5140.7279.2400

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Intempestividade. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução 313/2020 do CNJ. Intempestividade configurada. Resolução 318 do CNJ. Suspensão. Datas e local. Norma complementar. Necessidade. Força maior. Suspensão por ato estadual. Comprovação. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/03/2020 e 30/04/2020, nos termos da Resolução 313/2020 art. 5º. 2 - A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos proc... ()

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