1 - STJ. Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.

«Histórico da demanda. 1 - Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITBI sobre os registros/averbações que pretendem efetivar, mais de trinta anos após a aquisição de imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário de Nova Andradina. Afirmaram que, em junho de 1978 (quando lavrada a escritura pública no 21º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP), o ITBI era tributo de competência dos Estados, e que a legislação do Estado de Mat... ()

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Doc. 208.0061.1003.3300

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que o , I do já se encontrava vigente ao tempo da celebração do negócio jurídico (afastando, portanto, a tese de retroatividade da lei), bem como que a interpretação da respectiva norma, além ... ()

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Doc. 211.1250.9943.0676

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de contratação. Legítimas inscrições prévias. Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

1 -"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento» (Súmula 385/STJ). 2 - Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular (REsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()

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