1 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor . Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º cabimento. Súmula 83/STJ. Aplicação.
1 - O Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à Execução pelo recorrente, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios. 2 - A distinção feita pelo Tribunal de origem de que se trata de cabimento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento da sentença em execução sob regime de precatório, em razão da impugnação havida, em aplicação ao CPC/2015, art. 85, § 7º, coincide com o atual entendimento do STJ. Precedente: REsp 1.666.182/RS, Rel. Min.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)