«1 - Embora a acusada fosse tecnicamente primária ao tempo do delito, o Tribunal de origem entendeu incabível a aplicação da minorante descrita § 4º da com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente ao tráfico de drogas. 2 - Para se entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a agravante se dedicaria a práticas delituosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amea... ()

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Doc. 221.0070.1984.7149

2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ANS. Impossibilidade. Apuração em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao 2 - O acórdão que reconhece a abusividade apenas dos reajustes aplicados no caso em concreto, diante da não comprovação da necessidade e da ausência de informações claras a respeito dos índices praticados, mas mantendo a validade da cláusula previst... ()

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