1 - STJ. Processo civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de hipótese de julgamento monocrático. Superação. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Impossibilidade. Precedente da 1ª seção. Agravo não provido.
«1 - A Primeira Seção desta Corte estabeleceu no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 26/02/2019, que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º na hipótese. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)