1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento da Lei 13.606/2018. Trânsito em julgado da decisão. Honorários de sucumbência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Recusou-se a impugnação por se constatar a irreversibilidade da condenação em verbas sucumbenciais em sentença transitada em julgado. O acórdão negou provimento ao Agravo ao argumento de que «a adesão a parcelamento administrativo não tem o condão de fulminar o título executivo judicial já transitado em julgado, que condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais». 2 - Os agravantes sustentam ser inaplicável o «pressuposto da desistência pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)