1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Restrição de circulação de veículo. Renajud. Possibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2 - Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)