1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Depósito parcelado do quantum exequendo. Imposição de multa e honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 523. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Há existência «de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520)» - (AgInt na PET no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017). 2 - Conforme entendimento do STJ, «a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)