1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Detran. Indenização. Fraude na compra de veículo anunciado em provedor de busca. Dever de informação da olx. Condenação de ambos os réus pelos danos materiais e morais. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Detran e Bom Negócio Atividade de Internet Ltda (OLX) objetivando indenização por falha na prestação de serviços, as quais teriam contribuído de forma determinante para que o autor fosse vítima de estelionatários na aquisição de veículo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto aos danos morais e aos juros moratórios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso espe... ()

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Doc. 241.0110.6455.5925

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Separação judicial. Partilha. Comunicabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O Tribunal de origem, a partir da análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu que não fora comprovada a aplicação de recursos patrimoniais incomunicáveis para a aquisição das cotas sociais que estão em nome da embargante, o que ... ()

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Doc. 240.3220.6814.8398

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de separação judicial. Partilha. Aquisição de bens em sub-rogação. Elementos que não autorizam a elisão da presunção de comunicabilidade. Cotas sociais adquiridas na constância do matrimônio. Viabilidade da partilha. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

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