«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que no acórdão embargado está claro o entendimento da turma julgadora de que a hipótese autoriza o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, porquanto, ao mesmo tempo em que não se pode estimar o proveito econômico obtido com a emissão da certidão de regularidade fiscal, não há como vinc... ()

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Doc. 211.1101.0760.6691

2 - STJ. Processual civil e tributário. Cautelar. Seguro-garantia. Antecipação em face de futura execução fiscal. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «quantum da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o § 3º do devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correl... ()

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