1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução individual. Associação como substituto processual. Ampla legitimidade.
«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A demanda diz respeito à possibilidade de servidor não filiado promover a execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva movida por entidade associativa representativa da sua categoria profissional. 3 - É firme a orientação do STJ de que os sindicatos e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)