1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Negatividade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Ausência de nova citação. Não ocorrência. Prejuízos. Não demonstrados. Legitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Citação. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de maltrato ao , I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o pólo a... ()

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Doc. 210.9220.9387.5664

2 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Reinclusão no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Reconhecimento da extinção de crédito tributário. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Morar Construtora e Incorporadora Ltda. pleiteia a reinclusão da impetrante no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, com o consequente reconhecimento da extinção de crédito tributário e com o impedimento de que sofra medidas restritivas. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, concedendo a segurança para a reinclusão no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e denegada a segurança para o pedido de recon... ()

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