1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso interno não conhecido. Mérito. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A alegação de que o agravo em recurso especial teria refutado todos os fundamentos da inadmissão do apelo nobre, pelo Tribunal de origem, constituía o mérito do agravo regimental interposto pelo Embargante contra a decisão desta Corte Superior que não conhecera do agravo em recurso especial. Contudo, o acórdão embargado não conheceu do referido recurso interno, motivo pelo qual é descabido falar em omissão em relação às matérias nele suscitadas. 2 - Embargos de declaração... ()

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Doc. 210.5050.7856.8596

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso concreto, as razões do agravo regimental sequer mencionaram o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação concreta a um dos fundamentos utili... ()

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