1 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Serviço de internet sem fio. Serviço de valor adicionado. Desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem a devida autorização. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Atipicidade da conduta por posterior obtenção da licença. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade; assim, os presentes embargos são recebidos como agravo regimental. 2 - O entendimento consolidado por esta Corte Superior é o de que o serviço de transm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)