1 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro na autuação. Nulidade. Demonstração de efetivo e concreto prejuízo. Indispensabilidade.
1 - Embargos de terceiro fundados na indevida penhora de imóveis. 2 - A nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 3 - Na hipótese concreta, o agravante não demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo efetivo e concreto em razão do erro na autuação e do julgamento do recurso, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida. 4 - Agravo interno no recuso especial nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)