1 - STJ. Tributário. Contribuição para o senar. Constitucionalidade da tributação da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Repercussão geral reconhecida. Tema distinto do que se veicula no recurso especial. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Recurso especial provido. Objeto do recurso

«1 - O Tribunal de origem entendeu que a recorrente, na condição de adquirente da produção rural, teria o dever de reter a contribuição para o Senar, imposta ao empregador rural pessoa física, sob o fundamento de que essa modalidade de substituição tributária estaria sedimentada no § 3º da . 2 - A tese defendida no Recurso Especial, no qual se alega ofensa ao e CTN, , é a de que, antes da Lei 13.606/2018, não havia norma que au... ()

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Doc. 207.2141.1010.2700

2 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Senar. Constitucionalidade da tributação da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Repercussão geral reconhecida. Tema distinto do que se veicula no recurso especial. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em lei formal. Recurso especial provido. Objeto do recurso. Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Lei 8.315/1991. Lei 8.540/1992. Lei 13.606/2018. CTN, art. 121. CTN, art. 128. CTN, art. 166.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que a recorrente, na condição de adquirente da produção rural, teria o dever de reter a contribuição para o Senar, imposta ao empregador rural pessoa física, sob o fundamento de que essa modalidade de substituição tributária estaria sedimentada na , § 3º. 2 - A tese defendida no Recurso Especial, no qual se alega ofensa ao e , é a de que, antes da Lei 13.606/2018, não havia norma que autorizas... ()

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Doc. 210.7151.0263.5456

3 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição para o senar. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscutir a decisão de mérito. Impossibilidade.

1 - No acórdão recorrido concluiu-se que, «no período controvertido, não existia amparo legal para se atribuir à recorrente a condição de substituta tributária da contribuição destinada ao Senar.» (fl. 979, e/STJ). 2 - Alega a embargante que «o Decreto 566/92, em sua redação vigente, nada mais fez do que regular a previsão de substituição tributária que preexistia na , IV.» (fl. 992, e/STJ). Essa alegação já foi enfrentada, tendo-se afirmado no arest... ()

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