1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Descabimento. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Juros de mora. Termo a quo. Notificação da autoridade na ação coletiva.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Inviável a análise, no recurso especial, de matéria decidida com enfoque exclusivamente constitucional. 3 - A associação, no mandado de segurança coletivo, atua na condição de substituto processual. Desse modo, a decisão ali proferida beneficia todos os seus associados, independentemente da data de filiação, des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)