1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de recuperação judicial. Julgamento monocrático. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de cessão fiduciária em garantia de imóvel. Exceção. Não inclusão no quadro geral de credores.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)