1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Anistiado político. Imposto de renda. Fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência de Lei instituidora de isenção. Retroação. Impossibilidade.

«1 - A isenção de imposto de renda instituída pela Lei 10.599/2002 não alcança pagamentos indenizatórios anteriores ao início de sua vigência. 2 - No caso dos autos, o acórdão do TRF da 3ª Região está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7131.0969.3934

2 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Anistiado político. Imposto de renda. Fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência de Lei instituidora de isenção. Retroação. Impossibilidade. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - O vício de contradição ocorre quando a conclusão da decisão judicial não guardar correlação com a fundamentação utilizada para lhe dar respaldo ou nela houver fundamen... ()

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