1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Princípio da insignificância. Incidência. Impossibilidade. Desvalor significativo da ação delituosa. CPP, art. 619. Ausência de violação. Tese suscitada a destempo. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífica neste Superior Tribunal a compreensão de que a aplicação do princípio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2 - Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, a pequena quantidade de pescado apreendido não é suficiente para afastar a ofensividade da conduta, especialmente quando c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)