1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Possibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Admissível, ainda, os embargos, para sanar erro material. 2 - Na hipótese, os embargos merecem prosperar, devendo constar a expressão «o recurso especial apresenta-se extemporâneo» em vez de «o agravo em recurso especial apresen... ()

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Doc. 210.5250.5337.4608

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação, por documento idôneo, da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Agravo não provido.

1 - A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem, mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública (ut, AgInt no AREsp 1731185/CE, Rel. Ministro BENEDITO ... ()

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