1 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime anterior ao apurado nos autos. Trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 2 - In casu, os fatos que ensejaram a condenação com trânsito em julgado valorada como maus antecedentes são anteriores aos delitos em análise, razão pela qual deve ser mantida a majoração... ()

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Doc. 210.9200.9454.2473

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suprimento de omissão. Delito de inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime praticado anteriormente à Lei 11.596/2007. Publicação da sentença. Último marco interruptivo. Entendimento do STF e do STJ. Extinção da punibilidade. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (). 3 - Nos termos do, IV do , o acórdão condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriorment... ()

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Doc. 220.3281.1613.4316

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE Acórdão/STF) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela, ocorreu superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 69), ocasião em que houve modulação dos efeitos do julgamento em repercussão geral que entendeu... ()

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