1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Homicídio culposo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, o acórdão embargado é claro ao mencionar que o delito do é de perigo abstrato, sendo... ()

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Doc. 212.2655.5004.3800

2 - STJ. Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Ponderações feitas na sessão de julgamento. Ingestão de bebida alcoólica X embriaguez. Situação dos autos que revela efetiva embriaguez. Laudo do IML. Embargante responsável por acidente de trânsito com resultado morte. 3. Novos embargos. Mesmas alegações. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 4 - Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - O recorrente indica contradição, em virtude de ponderações feitas pelos eminente... ()

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Doc. 211.0431.1004.8000

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Homicídio culposo. Pena-base. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, o acórdão embargado é claro ao mencionar que o delito do é de perigo abstrato, se... ()

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Doc. 207.8432.9014.9600

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Desnecessidade. Homicídio culposo. Absolvição. Prova. Perdão judicial. Dosimetria. Adequação das penas pelo crime de homicídio aos moldes do antigo CTB, art. 302, § 2º e não pelos dois crimes a que restou condenado pena-base e pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ.

«1 - O crime previsto no CTB, é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. 2 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram que o recorrente praticou homicídio culposo. Chegar a entendimento d... ()

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