1 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Jurisprudência predominante. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. 2 - O STJ pacificou orientação quanto à impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP, CP, art. 215-A, uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)