1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade de intimação. Pluralidade de advogados. Arguição. Primeira oportunidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Publicação exclusiva. Pedido expresso. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos é válida quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não houve pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um advogado específico. 3 - O vício existente na regularidade da intimação de... ()

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Doc. 210.6150.4458.3929

2 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipót... ()

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Doc. 211.2061.2690.4317

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. FCVS. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF.

1 - A suscitada violação do foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF, a saber: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Os dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual... ()

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