1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

1 - Incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ante a ausência de prequestionamento, porquanto a tese ventilada não foi objeto do competente juízo de valor aferido pelo Tribunal de origem. 2 - Para derruir a afirmação expressa do acórdão de que o excesso de execução foi analisado e de que não houve descumprimento de decisão anterior, seria necessário o reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno desprovi... ()

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Doc. 211.1040.8740.2542

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do embargante.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7090.2998.9499

3 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Preferência do crédito tributário em relação ao condominial.

1 - O crédito tributário tem preferência legal em relação ao de natureza condominial. Precedentes. 2 - «O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC» de 1973 - correspondente ao - «para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado a posterior ajuizamento de ex... ()

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Doc. 210.7150.8394.5496

4 - STJ. embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado.

1 - A decisão não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. 2 - Pretende a parte embargante apenas rediscutir a matéria, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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