1 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão parcial de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Ação de exigir contas, tendo em vista descontos supostamente injustificados e desconhecidos efetuados na conta corrente da autora. 2 - Ação ajuizada em 09/05/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/08/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se é cabível a fixação de verba honorária na primeira fase da ação de exigir contas. 4 - A ação de exigir contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)