1 - STJ. Processual civil. Majoração do benefício de pensão por morte. Ex-cônjuge. Aplicação da Lei Estadual 12.398/1998, art. 60, § 11. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento de ADI no STF. Sobrestamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de ação revisional de alimentos objetivando a majoração da pensão alimentícia junto ao ex- cônjuge, falecido em 2013, para o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da pensão por morte deferida à viúva do servidor. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu provimento às apelações dos entes públicos e da autora, ficando consignado que, pela Lei Estadual 12.398/1998, a ex-cônjuge, ora autora, só receberá pensão por morte n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)