1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste.

1 - Ação revisional de contrato. 2 - O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.3896.5324

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mera transcrição das ementas dos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Dissídio não comprovado.

1 - A simples reprodução das ementas dos paradigmas não representa confronto analítico, o qual depende da transcrição de trechos dos votos proferidos no acórdão embargado e nos precedentes, comparando-os com o propósito de demonstrar a semelhança entre tais julgados. 2 - Sem que ocorra efetivo confronto analítico, os embargos não podem ser admitidos. 3 - No que se refere ao acórdão proferido no AgInt no AREsp. 1.416.034, tal paradigma enfrentou o termo inicial da prescri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)