1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Equiparação com os servidores da ativa. Cbtu. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e não existe amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)