1 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Prescrição. Não ocorrência. Regime de cumprimento da pena. Circunstância judicial negativa e reincidência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista o quantum de pena fixado para o recorrente, o prazo prescricional é de 4 anos, conforme determina o , V. Assim, levando-se em consideração os marcos interruptivos da prescrição, que se deram com o recebimento da denúncia (julho/2017), a publicação da sentença condenatório (março/2020) e do acórdão confirmatório da condenação (maio/2020), não se pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto que entre esses marcos interruptivos não tr... ()

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Doc. 212.2643.3009.9700

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto. Prescrição. Não ocorrência. Regime aberto para o cumprimento da pena. Circunstância judicial negativa e reincidência. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela não ocorrência da prescrição e pela impossibilidade da fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante ... ()

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Doc. 210.6150.4505.1974

3 - STJ. agravo regimental. Decisão que não admite o recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2 - A interposição de agravo regimental contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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