1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Execução penal. Recurso especial ministerial. Concessão de indulto natalino. Não preenchimento do requisito objetivo. Detração. Ausência de previsão no Decreto Presidencial 9.246/2017. Agravo regimental desprovido.
I - O indulto e a comutação de penas, instrumentos de política criminal à disposição do Poder Executivo, submetem-se aos requisitos expressamente previstos no decreto presidencial regulador do benefício. II - Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos da CF/88, art. 84, XII, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)