1 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado 2). 2 - A alegação genérica de ofensa ao , II, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios ... ()

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Doc. 220.2220.1932.6832

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Compensação. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, como no caso dos autos. 2 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, DJe 10/11/2008, submetido ao rito do a jurisprudência desta Corte Superior modificou seu entendimento para admitir que, na compensação tributária, é impositiva a observância dos limites estabelecidos pela Lei 9.032/1995 e Lei 9.12... ()

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Doc. 231.2180.6316.1416

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Prescindibilidade de impugnação de fundamento «obter dictum". Precedentes. Causa madura. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a nulidade da sentença por ter decidido questão já preclusa (legitimidade ativa), causando surpresa processual sem oportunizar a correção do polo ou exercer o contraditório sobre a questão. Na oportunidade, destacou que o princípio da dialeticidade teria sido observado nas razões da apelação, o que legitimaria seu... ()

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