1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Culpabilidade. Arma municiada circunstância que não ultrapassa o tipo penal. No delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, o fato de a arma apreendida estar municiada não evidencia maior grau de censura da ação, o que impede o aumento da pena-base, por se tratar de circunstância comum à espécie. Precedentes.
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